- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples219 - "Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pedindo providencias para atalhar a emigração para a America"
- Doc. simples220 - "Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre representação do Administrador Geral do districto de Lisboa, relativa á recusa feita pelo Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora da Encarnação desta Cidade"
- Doc. simples221 - "Idem de 31 de Março, e 22 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral d'Evora de 23 de Março, participando o procedimento da Camara Municipal dos Reguengos em não cumprir o Accordão do Conselho de Destricto"
- Doc. simples222 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1840 sobre representação do Juiz de Páz da freguezia de S. Lourenço desta Cidade, pedindo declaraçoens a cerca do modo porque se deve haver sobre a herança de Francisco Antonio Xavier, falecido, e de quem não consta haver herdeiros"
- Doc. simples223 - "Idem de 2 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal do Porto ácerca da necessidade da admissão de algum milho estrangeiro em virtude da grande escassez e alto presso que tem naquella Cidade"
- Doc. simples224 - "Idem de 29 d'Abril de 1840 sobre representação da Junta Administrativa da Camara dos Deputados com a proposta dos Empregados da Secretaria da mesma Camara, que suppondo haver caducado o Contracto feito com David da Fonseca Pinto para a impressão e publicação das sessões, propoem tomar sobre si a nova empresa, com as condições que expressão"
- Doc. simples225 - "Idem de 28 de Abril de 1840 sobre requerimento de Alexandre Augusto de Oliveira Soares pede providencias para entrar na posse do seu emprego"
- Doc. simples226 - "Idem de 7 e 12 de Maio de 1840 sobre requerimento de Joaquim José Cordeiro, e sua Mulher D. Margarida Cazemira de Cortona Cordeiro, que pelas urgentes circumstancias, que allegão pedem licença para subrogação de bens dotaes"
- Doc. simples227 - "Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de Representação da Comissão Admenistrativa do Hospital de S. José sobre providencias para o mesmo Estabelecimento poder reçeber a parte relativa a Legados não cumpridos da Herança de Balthazar dos Reis"
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