- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação32 - "Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"
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- Documento simples070 - "Em cumprimento do Officio de 21 de Novembro 1860. Ácerca da duvida em que se tem entrado, se todos os actos de licença Regia para os effeitos da Lei de 30 de Julho ultimo estão ou não sujeitos ao pagamento de Direitos de Mercê e Sello"
- Documento simples071 - "Em cumprimento da Portaria de 28 de dezembro de 1860. RElativo ao projecto de Regulamento destinado a facilitar a execução das providencias estabelecidas pela Lei de 30 de Julho ultimo sobre a reforma vincular"
- Documento simples072 - "Em cumprimento do officio de 27 de Fevereiro 1861. Sobre a execução da Carta de Lei de 30 de Julho de 1860, e Regulamento de 19 de Janeiro de 1861, na parte relativa ao registro das instituições de vinculo, anteriores ao seculo desesete"
- Documento simples073 - "Em cumprimento da Portaria de 12 d'Abril de 1861. Relativa aos Estatutos da Sociedade protectora dos Orfãos desvalidos das victimas da cholera morbus"
- Documento simples074 - "Em cumprimento do officio de 24 d'Abril de 1861. A respeito do Officio do Governador Cilvil do Districto de Beja, pedindo a resolução da dúvida - se os Delegados do Procurador Regio podem ou não ser eleitos Procuradores á Junta Geral de Districto"
- Documento simples075 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Março e Officio de 16 de Maio do dito anno. Relativo ao abono das gratificações aos vogaes do Conselho Geral d'Instrucção Publica, que, por diversos motivos de impedimento, deixarem de concorrer ao exercicio de suas funcções"
- Documento simples076 - "Em cumprimento do Officio de 20 d'Abril de 1861. Relativo á representação dos Governadores Civis do Porto, e Angra do Heroismo - sobre a impossibilidade em que estão as Secretarias dos Governos Civis a seu cargo, de satisfazerem ao serviço do registro vincular ordenado no artº 29 da Carta de Lei de 30 de Julho de 1850"
- Documento simples077 - Parecer relativo a um requerimento para promoção de um funcionário do Ministério do Reino.
- Documento simples078 - "Em cumprimento do Officio de 5 de Maio de 1862. Sobre a pretensão de Bartholomeu da Nobrega Baldaque, e Officiaes aposentados da Secretarias de Estado"
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Destaques
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