- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples179 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1838 á cerca de representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco pedindo a desistencia da accusação contra o Administrador e Vendedores dos Tabacos a que se referem"
- Documento simples180 - "Idem de 7 de Dezembro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Prezidente da Relação do Porto, acerca da conta dada pelo Contador da Fazenda do Destricto da Guarda contra o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Trancoso por ter sido ommisso no cumprimento das Ordens do Thesouro Publico"
- Documento simples181 - "Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre a queixa feita pelo Presidente da Sociedade Patriotica de Aldeagallega do Riba Tejo, contra o Juiz Eleito, por não ter procedido as correiçoens e varejos nas lojas publicas, em conformidade com o seu requerimento"
- Documento simples182 - "Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Martiniano José Bruno de Carvalho, como Procurador de Gonçalo Manoel Peixoto, se queixa de de não ter sido acusado em Audiencia a acção que menciona"
- Documento simples183 - "Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Juiz Ordinario de Vouzella, pedindo esclarecimentos á cerca das duvidas que se lhes offerecem na applicação do Indulto de 2 de Outubro ultimo"
- Documento simples184 - "Idem de 12 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto induzido a certidão da Sentença que Condemnou a pena ultima o reo Francisco José Martins de alcunha o - Jejum"
- Documento simples185 - "Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral do Destricto do Funchal, pede providencias a cerca do procedimento dos Juizes de Paz dos Circulos da Sé, e Santa Luzia d'aquella Cidade, por isso que se recusão a que entrem no exercicio de suas funçoens os Escrivaens nomeados para servirem perante elles"
- Documento simples186 - "Idem de 15 de Dezembro de 1837 sobre a Representação do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado da Certãa, pedindo esclarecimentos sobre as duvidas que encontra em alguns Artigos da Tabella dos ordenados e Emolumentos dos Juizes e Officiaes de Justiça"
- Documento simples187 - "Idem de 20 de Dezembro de 1837 acerca da pertenção de Domingos Francisco Gomes Costa para lhe ser perdoada a pena de cinco annos de degredo para Angola"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco