- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 273 more...
- Documento simples274 - "Idem de 3 de Dezembro á cerca de representação do Governador Civil interino do Districto de Faro sobre ser esclarecido relativo a incompatibilidade de algumas Authoridades, e Funcionarios Administrativos com os Cargos de Procuradores ás Juntas Gerais"
- Documento simples275 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, á cerca da entrada de Tropas Hespanholas em terras das nossas fronteiras em perseguição dos facinorozoz que nellas pertendão acoutar-se"
- Documento simples276 - "Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
- Documento simples277 - "Idem de 5 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, pedindo se declare a que compete a gerencia dos Navios que naufragam, bem como da respectiva carga"
- Documento simples278 - "Idem de 28 de Novembro de 1842, á cerca de Julio Pinto d'Aragão, Professor de Latinidade em Monforte, tendo sido transferido para a mesma disciplina na Vila de Azeitão, se elle deve ou não pagar os direitos de Mercê, pela nova transferencia"
- Documento simples279 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, ácerca dos Administradores dos Conselhos de Fafe e Guimaraens, pedindo esclarecimentos sobre o § 6º da Portaria de 20 de Março de 1841, sobre Registos das Hipothecas"
- Documento simples280 - "Idem de 3 de Novembro de 1842, á cerca de José Joaquim d'Almeida Didier, pedindo se lhe mande pagar os vencimentos que lhe pertencem pelo tempo que se empregou nos extractos das verbas do Registo das Hypothecas na extincta Comarca de Elvas"
- Documento simples281 - "Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca de João Manoel Valladares, pedindo ser admittido a fazer exame de Farmacia na Eschola Medico Cirurgica do Porto"
- Documento simples282 - "Idem de 14 de Novembro de 1842, á cerca da Junta de Parochia de Novembro de 1842, á cerca da Junta de Parochia de Oeiras, pedindo o restabelecimento da imposição sobre a carne e Vinho, para os reparos da Igreja, decencia do culto, e congrua do Parocho"
- 24 more...
Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal