- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item166 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1845, á cerca do requerimento em que Francisco Joaquim de Abreu e Souza pede digo em que Domingos Dantas pede autorisação para querelar de Francisco Joaquim de Abreu e Souza ex-Administrador do Concelho da Barca"
- Item167 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1845, á cerca do requerimento dos Mezarios da Confraria do Santissimo de Milheirós que pedem auctorização para a Obra d'huma Torre"
- Item168 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1845 à cerca do requerimento em que Joaquim Carlos da Rocha pede ser alevado o seu Ordenado a 140$000 reis"
- Item169 - "Idem do Ministerio do Reino de 21 de Junho ultimo sobre requerimento de D. Diogo de Sousa sua mulher, e sogra sobre a consolidação de uma sentença"
- Item170 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1845, á cerca das duvidas que propõe o Governador Civil de Faro sobre a especie de moeda em que devem sêr satisfeitas as dividas ás Camaras Municipaes"
- Item171 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1845, ácerca do requerimento em que o Barão de Monte Pedral pede se lhe entregue a sua Carta de Titulo sem pagar Emolumentos conforme a Lei"
- Item172 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1845, à cerca do requerimento em que Joaquim Luiz pede a remissão de hum foro, que paga à Irmandade da Senhora da Encarnação, erecta na Igreja de S. João da Praça d'esta Cidade"
- Item173 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que o Padre Francisco Nogueira pede Alvará de Legitimação para huma filha"
- Item174 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1845, á cerca da creação e provimento d'um partido de Cirurgia pela Camara Municipal do Concelho de Lamas d'Orelhão"
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