- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples217 - "Idem de 10 de Junho de 1839 acerca do requerimento dos Parochos de Sé d'Evora sobre se lhe mandar pagar as Congruas que lhes forão arbitradas pela Junta de Parochia"
- Documento simples218 - "Idem de 27 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca das arguiçõens feitas as authoridades Judiciarias da Commarca de Monção pelo desleixo com que se tem havido na formação do processo pela fuga de dois guerrilheiros pertencentes ã Partida de Guilhade"
- Documento simples219 - "Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Joaquim Jozé Alcobia queixando-se do actual Juiz Eleito da Freguesia dos Olivaes Francisco Joaquim Ribeiro"
- Documento simples220 - "Idem de 14 de Junho de 1839 sobre o requerimento de Lucas José Dias contra o Carcereiro da Cadeia da Cidade, Domingos Pedroso; outro deste actual Carcereiro queixando-se da Commissão encarregada de Melhoramento das Cadeias da Capital, e outro da mesma Commissão contra o referido Carcereiro"
- Documento simples221 - "Idem de 19 de Junho de 1839 sobre queixa do Sub Delegado do Julgado d'Aljustrel acerca do insolito procedimento que praticou o respectivo Juiz ordinário José Corrêa Brandão"
- Documento simples222 - "Idem de 5 de Setembro de 1838 acerca de requerimento de José Antonio de Magalhãens Brandão sobre se prosseguir sem preparo na appelação de que trata"
- Documento simples223 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento do Presbytero Faustino Maria Pinto da Costa Administrador da Capella denominada da Rainha Santa Isabel erecta na Villa de Estremoz sobre se lhe passar Carta de Administração como tinhão seus antecessores"
- Documento simples224 - "Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Torres Vedras expondo os inconvenientes e prejuizos que resultão a boa administração da Justiça de haverem ferias no mez de septembro"
- Documento simples225 - "Idem de 19 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de João Joze Correa da Costa, pedindo na qualidade de Procurador dos demais Escrivães da Relação do Porto, que os Cartorios extinctos ali pertencentes fiquem em poder dos Supplicantes; e não sejam exigidos para o Archivo da mesma Relação"
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Destaques
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