- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples103 - "Idem de 20 de Abril de 1841 ácerca de resposta offerecida pelo Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, arguido de ter violado a Lei por deixar de proceder no prazo devido ao inventario dos bens pertencentes ao Cazal de Pedro Baião Machado"
- Documento simples104 - "Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Roza Margarida de Miranda, sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo para seu marido"
- Documento simples105 - "Idem de 29 de Março de 1841 acerca do requerimento de Manoel José da Costa, sobre commutação da pena de degredo perpetuo para Moçambique"
- Documento simples106 - "Idem em virtude de Portaria de 11 de Maio de 1841 ácerca da falta de residencia do Conselheiro Barão de Perafita no Supremo Tribunal de Justiça"
- Documento simples107 - "Idem de 26 de Abril de 1841 ácerca do réo Jeronimo dos Santos Brandão, sobre commutação de pena"
- Documento simples108 - "Idem acerca do Barão de Perafita que pede na qualidade de Conselheiro do Supremo TRibunal de Justiça se lhe conceda licença por tempo indeterminado para tractar do restabelecimento da sua saude"
- Documento simples109 - "Idem de 22 de Maio de 1841 ácerca do ajuste feito pelo Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade na Corte do Rio de Janeiro, com o respectivo Governo para cumprimento das Precatorias e Cartas rogatorias que se expedem pelas Justiças dos dois Paises"
- Documento simples110 - "Idem de 5 de Maio acerca de requerimento e Breve Apostolico de redução de Missas sobre o que o Barão de Castello Novo José Caldeira d'Ordaz pede o Regio Beneplacito"
- Documento simples111 - "Idem em 15 de Janeiro de 1841 ácerca da pretenção da superiora do Convento digo do Conservatorio do Menino Deus da Cidade de Braga para que sejão entregues ao dito Conservatorio os rendimentos da Abbadia de Cervaens"
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Destaques
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