- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples073 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"
- Documento simples074 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Janeiro de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Rufino Xavier de Souza pede que lhe seja concedido substituir o appelido Xavier em Aires"
- Documento simples075 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1846 á cerca do officio do Comandante da Estação Naval d'Africa Occidental, ácerca da destribuição das presas, se devem ou não ser repartidas pelos destacamentos"
- Documento simples076 - "Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de DEzembro ultimo acerca da queixa contra o Presidente da Camara Municipal de Niza que faz o Escrivam da Administração do mesmo Conselho"
- Documento simples077 - "Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de Dezembro de 1845 acerca do requerimento de Maria Augusta de Amorim Vianna em que pede Alvará designativo das propriedades em que deve ficar constituido o seu dote"
- Documento simples078 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que João Martins Patricio pede confirmação de hum aforamento em predio da Mizericordia de Castelbranco"
- Documento simples079 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Dezembro de 1845 sobre o abatimento do ordenado ao Presidente da Relaçam dos Açores pelo tempo que esteve ausente sem licença"
- Documento simples080 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Dezembro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal da comarca de Salsete, relativa as duvidas que se offerecem á mesma Camara na execução da Lei eleitoral"
- Documento simples081 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro ultimo acerca do requerimento de Antonio Manuel de Carvalho pede licença para hypothecar una bens do morgado que administra"
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Destaques
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