- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples076 - "Idem sobre o officio do Ministerio da Justiça de 4 de Novembro de 1842 á cerca de requerimento em [que] Francisco de Paula Cardozo d'Almeida Vasconcellos Amaral e Gaula pede a Regia Licença para impetrar da Santa Sé uma Bulla de Componenda pelas Missas quotidianas que se não tem dito desde o anno de 1817 por diante em uma Capella que administra"
- Documento simples077 - "Idem sobre officio da Justiça á cerca digo de 27 de Outubro de 1842 á cerca de requerimento em que o Padre João Anacleto Xavier Furtado, Prios da Vidigueira se queixa das violencias praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario Pedro José Carneiro e seu Escrivão José Francisco de Mello"
- Documento simples078 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 23 de Novembro de 1842, á cerca da pertenção das Religiozas do Convento do Desagravo do Santissiomo Sacramento da Via do Loriçal"
- Documento simples079 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Outubro de 1842 ácerca dos officios do Bispo Elleito, e Governador Civil do Porto, sobre terem assistido alguns Egressos aos Officios da Semana Santa com as vestes que uzavão"
- Documento simples080 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1842 á cerca das despezas que são necessarias para o estabelecimento do Tribunal das Audiencias do Juizo de Direito da Comarca de Ourique"
- Documento simples081 - "Idem em vitude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Outubro de 1842, ácerca da entrega de dois subditos Hespanhoes mais objectos encontrados"
- Documento simples082 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Novembro de 1842 ácerca da fuga do prezo, o Padre Manuel José d'Almeida Souza Alvim"
- Documento simples083 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1843, á cerca da Junta de Parochia das Freguesias de Pedrogão Pequeno e Carvalhal, pedindo se estabeleça ali um officio de Tabellião de Notas"
- Documento simples084 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca da entrega do reo Hespanhol Antonio Joaquim, prezo na Cadea d'Elvas e comdemnado a pena ultima náquelle Reino"
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