- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Doc. simples100 - "Idem de 20 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Thezouro Publico, sobre o Provedor e Mesarios da Misericordia de Soure terem requerido o distracte do Capital de oito contos de reis que se lhe devem pela extinção do Mosteiro de Alcobaça"
- Doc. simples101 - "Idem de 21 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Gonçalo Vieira da Silva Telles, sobre ser declarado coimeiro um terreno que possue no Concelho d'Obidos"
- Doc. simples102 - "Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento dos Mesarios da Irmandade de Santo Antonio erecta na Igreja de S. Francisco da Villa de Estremoz, sobre authorização para dos fundos da Irmandade que tem a juros de cinco por cento nas mãos de differentes particulares destractarem a quantia que for perçiza para o reparo de uma propriedade de Cazas"
- Doc. simples103 - "Idem de 14 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Concelho de Oliveira de Frades sobre esclarecimentos ao modo de entender a Tabella dos emolumentos anexa ao Codigo Administrativo"
- Doc. simples104 - "Idem de 15 de Outubro de 1840 ácerca de officio digo Representação do Administrador Geral de Bragança sobre as difficuldades que se tem offerecido para encontrar pessoas de confiança e credito que se prestem a ser encarregados dos Estanques de Tabaco"
- Doc. simples105 - "Idem de 23 de Outubro de 1840 ácerca de requerimentos dos Tenentes Antonio da Silva Bacellar, e Christiano Augusto da Fonceca sobre serem comprehendidos na Lei de 18 de Maio de 1837 para não serem obrigados a pagar matricula na Universidade de Coimbra"
- Doc. simples106 - "Idem de 25 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Luiz de Vasconcellos e Souza sobre se lhe mandar dar o ordenado que perccebia como Inspector do Terreiro Publico"
- Doc. simples107 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da ommissão em que se tem havido no exercicio de suas funçoens o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, do Conselho da Vidigueira"
- Doc. simples108 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Vianna sobre se lhe declarar se he das suas attribuiçõens dar aos pobres do Conselho, terrenos sufficientes paramideficarem Casas"
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