- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Doc. simples079 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que Claudio Adrianno da Costa e Joze Detry pedem o exclusivo por cinco annos para a illuminação particular, e publica d'esta Cidade de Lisboa"
- Doc. simples080 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1846, á cerca de Joaquim Antonio dos Prazeres Batalhoz que pertende ser dispensado do pagamento de matricula, que julga indevida, como Cirurgião"
- Doc. simples081 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que a Priora e mais Religiozas do Convento do Santissimo Coração de Jesus desta Cidade pedem licença para applicarem o producto da venda de huns Titulos que lhes forão dados em pagamento"
- Doc. simples082 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que o Provedor e Mezarioa da Irmandade dos Passos da Graça pedem licença para converter em Inscripçoens de Credito publico o producto da venda dos Titulos que a receber no Thesouro"
- Doc. simples083 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Joaquim Antonio Marques pede Alvará de Legitimação para ser havido como filho de Joaquim Marques"
- Doc. simples084 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1846 á cerca das Representaçoens do Doutor Florencio Peres Furtado Galvão sobre a conveniencia de se applicarem á Escola de Pharmacia as disposiçoens do § 1º Art. 25 do Decreto de 18 de Setembro de 1844"
- Doc. simples085 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846, á cerca da Comissão Administrativa da Misericordia da Vila de Arrayolos, pedindo authorisação para vender ou dar de aforamento 8 propriedades de cazas de pouco valor"
- Doc. simples086 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1846, á cerca da Irmandade da ordem 3ª do Carmo, pedindo licença para vender 4 predios que possue, applicando o seu producto em Inscripções da Junta do Credito Publico"
- Doc. simples087 - "Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"
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