- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples036 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1846, relativo á Representação do Administrador do Pescado do Reino, sobre a conveniencia de tornar geral o arbitrio por elle adoptado no Districto d'Aveiro para as deduções, a que os pescadores tem direito a titulo de caldeiradas, comedorias, e rastomengas."
- Documento simples037 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1846, á cerca de D. Gertrudes Magna da Conceição, pedindo se lhe mande pagar os vencimentos que se ficarão devendo a seu Pai, Capitão Tenente reformado d'Armada Francisco Gonçalves."
- Documento simples038 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Fevereiro de 1846, á cerca de Gabriel Lopes de Lima, reclamando o abono dos vencimentos que lhe competem, como Director apposentado da Alfandega de Moura."
- Documento simples039 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1846, ácerca do Provedor e Mezarios da Irmandade do Senhor dos Passos erecta no extincto Convento da Graça, pedindo se lhes pague em titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, a quantia de 6:315$500 reis."
- Documento simples040 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca da pertenção do Egresso Acácio Sebastião da Silva para se lhe pagar a sua prestação em dia."
- Documento simples041 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Março de 1846, á cerca de Francisco Joaquim Maria, exigindo uma Certidão de Corrente, como Contractador que foi do Tabaco no trienio de 1830 a 1832 e sua prorrogação em 1833."
- Documento simples042 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, ácerca de João de Deos da Cunha, declarando não poder satisfazer varias Letras, que aceitou, proveniente do preço por que arrematara um predio pertencente á Fazenda Nacional."
- Documento simples043 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Fevereiro de 1846, á cerca da representação do Administrador do Concelho de Barcelos, expondo a melindroza posição da respectiva Junta do Lançamento da Decima a respeito da que deve lançar aos fôros desde o anno de 1834."
- Documento simples044 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca de pertender Antonio Joaquim de Azevedo Feio que se lhe pague 200$000 reis que despendeu em obras no extincto Convento de São Francisco da Vila das Velas na Ilha de São Jorge."
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