- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
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- Documento simples020 - "Cantinas escolares. Aceitação de doação."
- Documento simples021 - "Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."
- Documento simples022 - "Condicionamento do fabrico de tubo de chumbo"
- Documento simples023 - "Soldado condecorado com a Cruz de Guerra. Concessão de pensões"
- Documento simples024 - "Auto de transgressão. Formalidades"
- Documento simples025 - "Limite de idade"
- Documento simples026 - "Amnistia"
- Documento simples027 - "Restituição de quotas provenientes de uma dupla inscrição"
- Documento simples028 - "Aposentação. João Azevedo Pacheco Sacadura Botte. Contagem de tempo de serviço prestado como assistente no Instituto Superior Técnico"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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