collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
133 en plus...
Pièce134 - "Idem de 15 de Maio de 1843 sobre officio do Juiz Eleito da Freguesia de [...] José Maria d'Andrade ácerca de se acharem paradas as audiencias de julgamento daquelle Juizo por falta de casa propria"
Pièce135 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Maio ultimo, ácerca da fiança que na Administração do Concelho d'Elvas se tomou a João Luis Soares Serrão para responer pela pessoa do Padre Manuel Antonio Paixão"
Pièce136 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"
Pièce137 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1843 àcerca do requerimento em que João Manuel de Queiroz pede lhe seja perdoada a pena de dois annos de degredo para a Africa"
Pièce138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1843, ácerca da Conta do Juiz de Direito da Comarca de Cintra em que pede esclarecimento sobre Commissarios de Policia"
Pièce139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Maio de 1843 àcerca dos requerimentos em que Bernardo Antonio «o Cambado» pede lhe seja expiada a pena de degredo em que fôra condemnado, com o tempo que tem soffrido de prizão"
Pièce140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1843, ácerca de Antonio Ferreira e sua mulher Maria Izabel de Jezus, condemnados em dois annos de degredo para Cabo Verde"
Pièce141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Maio de 1843, á cerca de João Antunes condemnado em 4 annos de trabalhos publicos"
Pièce142 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Camara de Lobos, pedindo que se estabeleça ali um officio de Tabellião de Notas"
48 en plus...

Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1843, ácerca da Conta do Juiz de Direito da Comarca de Cintra em que pede esclarecimento sobre Commissarios de Policia"