- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação20 - "Reino. Livro 18-B"
- 133 more...
- Doc. simples134 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
- Doc. simples135 - "Em officio de 14 de Agosto corrente sobre representação da Camara Municipal da Guarda pedindo esclarecimento sobre a inteligencia do artº 139 do Codigo Administrativo"
- Doc. simples136 - "Em officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho ultimo sobre a duvida do Governador Civil de Lisboa acerca da moeda em que as Camaras Municipaes deste Districto hão de satisfazer os ordenados anteriores a Dezembro de 1847 aos Empregados do mesmo Districto"
- Doc. simples137 - "Em officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto corrente sobre a admissão a exame dos officiaes menores de saude e propinas aos examinadores"
- Doc. simples138 - "Em Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Julho ultimo sobre José Maria Pinto que pede que a responsabilidade do Secretario do Conselho de Saude Publica pese sobre elle"
- Doc. simples139 - "Em officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto corrente sobre Legitimação que requer Maria Ritta para ser havida como filha de Thomasia Joaquina"
- Doc. simples140 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1848 á cerca do officio do Governador Civil de Castelo branco sobre a Sentença que condemnou a trez annos de degredo, o Professor do Salgueiro"
- Doc. simples141 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1848 relativo ao requerimento do Padre Joaquim Pereira Cardoso em que pede Alvará de Legitimação para 2 filhos"
- Doc. simples142 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1848 sobre a pertenção da Junta do Deposito Publico acerca dos ezcessos de Jurisdição praticados contra a mesma Junta pelo Juiso de Direito da 3ª Vara desta Cidade"
- 31 more...