- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples166 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1845 à cerca dos recursos interpostos para o Conselho de Destricto da Junta do arbitramento das Congruas do Concelho de Ponte de Lima e dos Provimentos dados por este"
- Doc. simples167 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Junho de 1845 à cerca do requerimento em que o Conselho Administrativo do Azilo de Invalidos de Runa pede autorização para aforar hua terra que pertence á sua Dotação"
- Doc. simples168 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1845 à cerca do requerimento em que Sebastião Godinho de Campos pede a transferencia de hum foro de que he Senhoria directa a Mizericordia das Galveas"
- Doc. simples169 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento e mais papeis sobre pretender Mrs. Donnet, legataria de Antonio Jose da Fonte pagar somente 6 por cento em lugar de 12 por Direitos de transmissão do respectivo legado"
- Doc. simples170 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 ácerca dos Estatutos da Companhia União Caldense"
- Doc. simples171 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1845, á cerca do requerimento em que Jose Ferreira Cardozo e sua filha pedem ser expiados os seus crimes com os annos que tem tido de prizão"
- Doc. simples172 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1845, á cerca da pertenção de Luiz Scassa, para lhe ser concedida hua Loteria"
- Doc. simples173 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que Guilherme Antonio Mendes, e sua mulher pedem se lhes pague os ordenados que seu falescido filho deixou vencidos"
- Doc. simples174 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845, á cerca do requerimento em que D. Maria Francisca de Figueiredo pede ser desonerada da obrigação que lhe foi imposta de restituir os rendimentos que disfructou na Admissão d'hua Capella"
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