- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples232 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"
- Doc. simples233 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841 ácerca das Reprezentações do Director interino da Alfandega do Porto, e a do Chefe da Alfandega de Braga"
- Doc. simples234 - "Idem em virtude de Portaria do Ministerio do Reyno de 8 de Mayo de 1841 á cerca da pertenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Santa Maria de Belem, com a informação do Administrador Geral de Lisboa"
- Doc. simples235 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Setembro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Vianna"
- Doc. simples236 - "Idem em virtude do officio do -ministerio do Reino de 28 de Maio de 1841, ácerca de Faustino José de Barros, que tendo pago os competentes direitos como secretario da Camara Municipal de Chaves, agora lhe exige o Thesouro outros"
- Doc. simples237 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1841, ácerca do requerimento e conta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario, relativo ao Compendio Calligraphico que apresentou Fortunato Rafael Hermano Wanzeller, pedindo privilegio exclusivo para esta obra"
- Doc. simples238 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Agosto de 1841, á cerca da pertenção do Deão e Cabido da Sé d'Evora, para ser authorisada a Casa Pia daquella Cidade para receber a quantia de 5:100$000 reis em Inscripçoens de 4 por cento"
- Doc. simples239 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"
- Doc. simples240 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"
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