- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Pièce199 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1843, á cerca de D. Anna Carolina Guimarães pedindo Alvará de confirmação da insinuação do dote, que seus Pays, e Marido lhe fizerão"
- Pièce200 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca de Jozé Pires, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Jozefa de Mesquita"
- Pièce201 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca de Antonio Soares Mascarenhas, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Eugenio"
- Pièce202 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1843, á cerca do Padre Luiz Antunes Vieira pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Thereza de Jezus"
- Pièce203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca de D. Maria Augusta d'Amorim Vianna, e seu marido Lopo Antonio da Silva Basto, pedindo licença para vender duas propriedades de cazas que fazem parte da legitima em que ela foi dotada"
- Pièce204 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, ácerca dos Professores de Ensino Primario da Cidade de Lisboa, pedindo se lhes conceda uma gratificação pelo trabalho que tem com os concursos para as Cadeiras do mesmo ensino"
- Pièce205 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco, pela qual sollicita a alteração do artigo 4 do Regulamento do Monte Pio do mesmo Districto"
- Pièce206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1843, á cerca da preferencia da Camara Municipal de Maiorca para a Administração das Barcas estabelecidas em rios, cujas margens são comuns áquelle Concelho e ao da Abrunheira"
- Pièce207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Outubro de 1843, á cerca de Manuel Gomes do Nascimento, e sua mulher, Ignacia Rosa, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Manoel"
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