collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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Pièce041 - "[Parecer] de 5 de Novembro de 1840, ácerca do requerimento do Conde de Lavradio que pede como herdeiro de seu pai que fique de nenhum effeito a indemnização consedida ao suplicante."
Pièce042 - "[Parecer]de 18 e 29 de Março e 5 d'Abril de 1841, ácerca de Joaquim Pinto de Almeida, Chefe de Posto a Cavallo da fiscalização da Alfandega da Ericeira."
Pièce043 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 5 de Junho de 1841 ácerca do pagamento das Letras passadas pelo Governo."
Pièce044 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 7 de Abril de 1841, á cerca do negocio do Barão da Fonte Boa."
Pièce045 - "[Parecer] ácerca do pagamento de 1:193$803 reis que David da Fonseca Pinto ficou devendo á Imprensa Nacional na qualidade de Emprezario do Diario da Camara dos Deputados."
Pièce046 - "[Parecer] de 21 de Abril e de 3 de Julho de 1841 sobre diverços indeviduos, que pertendem endeminisação de varios generos que lhes forão roubados estando debaixo da arrecadação da Alfandega do Porto."
Pièce047 - "[Parecer] Ao Ministro da Fazenda em virtude de Portaria de 28 de Junho de 1841 ácerca da pertenção de Larcher e Cunhados que pedem que a sua Fabrica de Lanificicos em Portalegre seja isenta dos direitos das Maquinas e drogas importadas para a laboração da mesma Fabrica."
Pièce048 - "[Parecer] de 28 de Junho de 1841 á cerca do requerimento do Conde de Farrobo a fim de se interpetrar o sentido da Lei de 6 d'Abril de 1836, sobre a admissão a consumo em Portugal e seus Dominios dos produtos da India e China, que foram importados em Embarcações Portuguezas."
Pièce049 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 15 de Julho de 1841 ácerca da duvida suscitada pelo Provedor interino da Caza da Moeda sobre o cumprimento da Portaria de 21 de Junho ultimo."
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Rapports

"[Parecer] ácerca do pagamento de 1:193$803 reis que David da Fonseca Pinto ficou devendo á Imprensa Nacional na qualidade de Emprezario do Diario da Camara dos Deputados."