collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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Pièce169 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Junho do anno findo a respeito da pertenção aos Caixas do Contracto do Tabaco sobre o pagamento dos dez por cento para amortização das notas"
Pièce170 - "Em cumprimento do Officio de 16 de Julho ultimo a respeito da annulação da venda de um predio pedida por Francisco Gonçalves"
Pièce171 - "Em cumprimento da Portaria de 29 d'Agosto de 1857, ácerca da pretenção do Amanuense de 1ª Classe Maximiano Saraiva da Costa Couraça"
Pièce172 - "Em cumprimento do officio de 3 de Julho de 1857. sobre a deliberação do Conselho de Districto de Vianna do Castello, a respeito da pretenção d'algumas Irmandades"
Pièce173 - "Em cumprimento do officio de 19 de Julho de 1857. Ácerca da pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"
Pièce174 - "Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"
Pièce175 - "Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"
Pièce176 - "Em cumprimento do officio de 15 de Julho de 1851. Ácerca da pêna capital imposta ao réo Augusto Antonio d'Almeida"
Pièce177 - "Em cumprimento do officio de 24 de Julho de 1857. Ácerca da licença para ser julgado o Regedor de Parochia de Vera Cruz Ricardo de Pinho das Neves"
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Rapports

"Em cumprimento do officio de 19 de Julho de 1857. Ácerca da pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"