- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item185 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro 1856 acerca de legitimação pedida pelo Padre Francisco Martinho da Veiga e Silva"
- Item186 - "Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro 1857 acerca de Teophilo José do Penedo"
- Item187 - "Em cumprimento do officio de 3 de Setembro de 1857. A respeito da pretenção da Santa Casa da Misericordia da villa da Praia da Victoria"
- Item188 - "Marinha e Ultramar. Em cumprimento da Portaria de 25 de Septembro de 1857. A respeito do requerimento de Joaquim Luiz de Fraga Pery de Linde"
- Item189 - "Em cumprimento do Officio de 16 de Dezembro de 1857. A respeito da pretenção de Manoel Campos Pereira, e de sua mulher D. Maria Fortunata Ferreira Lima"
- Item190 - "Em cumprimento do officio de 7 de Setembro de 1857. Ácerca dos emolumentos que pretende receber o vice consul d'Hespanha em Villa Nova de Portimão, pelo inventario, a que procedêra, dos bens do casal de Domingos Garcia Blanco"
- Item191 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Setembro de 1857. A respeito da pretenção do Brigadeiro Graduado Bernardo Antonio Ilharco"
- Item192 - "Em execução da Portaria de 3 de Fevereiro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Reformado addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, Antonio Manuel Nogueira"
- Item193 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Novembro de 1857. Acerca do requerimento de Francisco da Fonseca Benevides, Lente substituto da Terceira Cadeira da Escola Naval"
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