- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item130 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento dos Contadores do Geral da Commarca de Lisboa sobre contarem os Autos e mais papeis forenses dos Juizos de Paz Eleitos e Conservatorias"
- Item131 - "Idem de 30 de Julho de 1838 acerca de representação de Accasio Alvares d'Araujo sobre o pagamento do Ordenado do Delegado do Procurador Regio da Commarda de Coimbra"
- Item132 - "Idem de 9 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Conselheiro Antonio da Silva Lopes Rocha pede Alvará de licença para advogar nos Juizos civeis não obstante ser Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar"
- Item133 - "Idem de 28 de Fevereiro de 1839 acerca da pertenção do Marquez de Valença sobre ter direito a levantar o remanescente do dinheiro que para o fim do reparo ou reedificação de que se trata está em deposito"
- Item134 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre requerimento em que Manuel Lobo de Mesquita Gavião pede ser provido no Officio de «Apostolico» no Arcebispado de Braga"
- Item135 - "Idem de 26 de Março de 1839 acerca de requerimento de João Cortinhas sobre lhe ser perdoada a pena de tres annos de trabalhos publicos, em que foi condemnado"
- Item136 - "Idem de 16 de Novembro de 1838 acerca de requerimento de Felicissimo Clementino dos Santos em que se queixa do Juiz da Relação de Lisboa João Gualberto de Pina Cabral"
- Item137 - "Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre officio que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca dos prezos Francisco Pereira, Magdalena e Antonio Teixeira Aragão"
- Item138 - "Idem de 11 de Março de 1839 acerca de huma Idicação (sic) do Senhor Deputado Alberto Carlos Sequeira de Faria, bem como sobre abuzo de exigencia de Custas"
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