- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item015 - "Sobre o mesmo objecto"
- Item016 - "Sobre a aposentação de José Pessoa Arnaut"
- Item017 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito actual das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo Azevedo"
- Item018 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Item019 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca"
- Item020 - "A respeito da aposentação requerida pelo antigo Magistrado Antonio Filippe de Souza Cambiado!
- Item021 - "Sobre a syndicancia do Visconde de Pinheiro"
- Item022 - "Resposta transcripta nos Autos de Consulta do Supremo Tribunal de Justiça, nº 1359 (d'entrada) sobre a aposentação requerida pelo antigo Magistrado, Antonio Maria Lopes Leitão de Castro"
- Item023 - "Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 893, relativos á aposentação dos Juizes da Relação de Lisboa, José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho, e Manoel Filippe de Moura Cabral"
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