- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples125 - "Idem de 18 de Janeiro de 1840 sobre os papeis em que o Juiz de Direito da Commarca de Monção expoem alguns factos praticados contra a Lei pelo respectivo Delegado do Procurador Regio José da Costa Vieira"
- Doc. simples126 - "Idem de 25 de Junho de 1839 sobre o officio do Juiz de Paz do Destricto de Barro preguntando se os inventarios antes de findos podem ser chamados a Correição, segundo acaba de exigir delle o Juiz de Direito da Commarca de Agueda, que ali está procedendo a ella"
- Doc. simples127 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa, e outra do Juiz Ordinario do Julgado de Montemór o Novo, em que pede ser escuzo do Serviço de Jurado de Sentença para que foi sorteado"
- Doc. simples128 - "Idem de 28 de Novembro de 1839 sobre Representação de José Elisbão de Vivaldo e Mendonça pedindo, a bem d'interesse da Fazenda Nacional, que o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Lagos haja de tomar conhecimento da Cauza, que menciona"
- Doc. simples129 - "Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre os papeis, em que o Juiz de Paz do 1º Destricto da Freguesia Matriz de Monte Mór o Novo, pede se lhe faça entrega de alguns objectos de valor, existentes em hum Caixote depositado no Banco de Lisboa, que se diz pertencerem ao Cofre dos Orfãos"
- Doc. simples130 - "Idem de 22 de Maio de 1839 sobre requerimento em que os parochianos da Igreja de Masarefes pedem ser dispensados de contribuir annuaklmente com uma raza de milho para a Confraria"
- Doc. simples131 - "Idem de 9 de Setembro de 1839 acerca da accusação feita ao Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Favaios João Teixeira Pinto, sobre a soltura de um preso"
- Doc. simples132 - "Idem de 7 de Janeiro de 1840 acerca dos Juizes da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho, e Manoel Joaquim Nogueira sobre o Julgamento da causa entre partes João Borges de Medeiros e os herdeiros de João de Medeiros"
- Doc. simples133 - "Idem de 2 de Julho de 1839 ácerca do escandaloso procedimento do Escrivão do Juiz de Direito da Comarca Ocidental do Funchal João Chrisostomo Vieira da Silva sobre a demora da expediçáo de uma appelação crime"
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