- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação040 - N.º 1 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Documento simples010 - "Ácerca do officio do escrivão secretario d'administração geral das mattas de 15 de julho de 1870, perguntando como deve proceder com taes arrendatarios das terras de Vieira que não assignaram termo de desistencia dos seus arrendamentos."
- Documento simples011 - "Ácerca do requerimento de António Feliciano Varella, pedindo a abolição do celeiro comum de Arraiolos, de que se diz proprietario."
- Documento simples012 - "Ácerca da representação em que alguns habitantes da Freguesia de Santa Lucrecia, do Louro, no Concelho de Villa Nova de Famalicão, pedem se lhes concede Licença Regia para mandarem abrir, a expensas dos parochianos, um caminho em linha recta da estrada nova da referida Villa a Barcellos
- Documento simples013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 28 de março de 1870 ácerca da pretenção do empregado do mesmo Ministerio João António Lopes d'Andrade."
- Documento simples014 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar acercada pretenção de Raimundo Francisco Rodrigues."
- Documento simples015 - "Em virtude do officio do Ministerio das Obras Publicas Commercio e Industria acerca da licença pedida pelo Barao da Truvisqueira"
- Documento simples016 - "Ácerca de uma modificação no plano das estradas municipais do Districto de Faro."
- Documento simples017 - "Officio do chefe da 8.ª Divisão d'Obras Publicas acompanhado de uma copia ácerca do modo de proceder para obrigar um proprietario a consentir que, d'um terreno que lhe pertence se extraia uma porção de pedra precisa."
- Documento simples018 - "Acerca do processo relativo á cessão gratuita que a Camara Municipal do Fundão pretende obter do Estado, de uma parcella do terreno para viveiro de arvores."
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Destaques
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