- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Documento simples176 - "Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito da execução do artº 12 nº 12 da Lei de 2 de Junho de 1867"
- Documento simples177 - "Em cumprimento do Officio de 14 do mez findo a respeito das rés Maria Victoria e Maria Roza"
- Documento simples178 - "Em cumprimento do Officio de 11 do mez findo a respeito do Juiz Joaquim Pedro da Silva Lobo"
- Documento simples179 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Julho ultimo a respeito da representação feita pelo Vigario Geral do Bispado d'Aveiro"
- Documento simples180 - "Em execução que tem entre nós as sentenças proferidas nos tribunaes hespanhoes"
- Documento simples181 - "Antonio Alves Borges pede perdão da commutação de pena"
- Documento simples182 - "Sobre o requerimento de Manoel Maria Rodrigues Pardal, em que pede lhe seja perdoada ou ao menos commutada a pena de cinco annos de degredo para a Africa occidental"
- Documento simples183 - "Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo de seu primo José Paulo Carneiro de Almeida por este não ter sido ainda julgado como auzente na Comarca de Torres Vedras"
- Documento simples184 - "Sobre a duvida do Conservador do Concelho de Setubal, de entregar sem previo pagamento de emolumentos uma carta de sentença cujo registo a bem da Fazenda Nacional lhe fôra requizitado pelo competente Agente do Ministerio Publico"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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