- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Documento simples212 - "Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre o requerimento do Juiz e mais Irmãaos da Irmandade do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial do Coração de Jezus, pedem licença para venderem doze acçoens da Companhia Geral de Pernambuco e Paraiba de que são Administradores"
- Documento simples213 - "Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare quem deve passar as licenças para se estabelecer qualquer Botica"
- Documento simples214 - "Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o Relatorio do Conselho Provincial de Instrucção Publica do Funchal, e mais papeis adjuntos"
- Documento simples215 - "Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica"
- Documento simples216 - "Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"
- Documento simples217 - "Idem de 23 de Setembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Braga pede se lhe declare por quem devem ser assignados os Alvarás d'Emancipação e perfilhamento, cuja concessão pertence ao Concelho de Destricto pelo Artigo 132, 3º do Codigo Administrativo"
- Documento simples218 - "Idem de 26 de Setembro sobre officio do Administrador Geral da Guarda, expõe haverem-lhe representado os Administradores dos Concelhos, que não podem responsabilisar-se pela entrada, no Cofre do Destricto das quantias que pela Junta Geral lhe forem arbitradas, para a sustentação dos Expostos, quando ha hum Thesoureiro a quem foi arbitrado pela mesma Junta, o premio de dois e meio por cento, do total da somma applicada para as despesas dos mesmos Expostos"
- Documento simples219 - "Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Fernando Raymundo da Silva Branco, pedindo a prestação e mais vantagens concedidas aos Academicos pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Documento simples220 - "Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que Francisco d'Assis e Costa, pede se lhe mande passar Diploma de Amanuense da Secretaria do Conselho de Saude Publica do Reino sem ser obrigado ao pagamento dos direitos respectivos, allegando havê-los já pago"
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Destaques
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