- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 31 - "Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro 24 A"
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- Item131 - "Em cumprimento do officio de 13 de agosto de 1868, sobre se ás Camaras Municipaes compete a faculdade de conceder pensões, nos termos da Ordenação Lº 1, Titulo 66, §20, e sobre se esta ordenação se deve ainda considerar vigente"
- Item132 - "Em cumprimento do officio de 19 d'agosto de 1868, sobre se a Portaria do Ministerio dos Negocios da Fazenda de 19 de Fevereiro de 1868, publicada no Diario de Lisboa nº 41, offerece fundamento para que os encartes dos Conselheiros d'Estado effectivos, que já o eram antes de começar a vigorar a tabela dos emolumentos das Secretarias d'Estado"
- Item133 - "Em cumprimento do officio de 16 de setembro de 1868 - sobre as irregularidades commetidas nas operações do recenseamento eleitoral no Concelho de Alijó"
- Item134 - "Em cumprimento do officio de 22 de Agosto de 1868 - sobre processos criminaes instaurados na Comarca de Cantanhede, contra empregados d'Administraçam do Concelho de Mira"
- Item135 - "Em cumprimento do officio de 13 de Janeiro de 1869, acerca do requerimento de João Jacintho Ferreira do Rego, da Villa de Lagôa, districto de Ponta Delgada, em que pede a concessão de passaporte para se auzentar para paiz estrangeiro"
- Item136 - "Em cumprimento do officio de 3 de Novembro de 1868, acerca do provimento do lugar do substituto das undecima e duodecima Cadeiras da Academia Polytechnica do Porto"
- Item137 - "Acerca do requerimento em que D. Maria Thereza Pereira d'Araujo pede dispensa do lapso de tempo para registrar no Archivo da Torre do Tombo a Apostilla por que lhe foi concedida a Administração da Capella em Payam"
- Item138 - "Acerca do artº 5º da Lei de 9 de Setembro 1868 sobre o tempo de serviço para os mancebos recrutados para o exercito"
- Item139 - "Sobre se as confirmações regias das nomeações dos Facultativos de partido das Camaras Municipaes estão ou não sujeitas ao imposto de sello e qual a importancia"
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