collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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Pièce083 - "Em cumprimento do Officio de 31 de Janeiro de 1854 acerca da pertenção da Commissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia da Cidade de Portalegre para adquirir bens"
Pièce084 - "Em resposta ao Officio de 1º de Maio de 1854 acerca do requerimento de Manuel Matheus dos Santos para ser despensado do serviço dos Batalhões Nacionais"
Pièce085 - "Em resposta ao officio de 11 de Maio de 1854 acerca da authorisação pedida pela Junta de Parochia de Samaões, para vender uns predios"
Pièce086 - "Em resposta ao Officio de 2 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de José Rodrigues Tacha"
Pièce087 - "Em cumprimento da Portaria de 11 de Maio de 1854 acerca da Licença Regia para se fundar nesta Capital um Hospital par Subditos Hespanhoes pedida por Andre V. Nicto (?)"
Pièce088 - "Em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto ultimo a respeito da Denização do Visconde d'Alta"
Pièce089 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro 1855 acerca da intelligencia dos artigos 279, 280 e 281 do Codigo Penal Português"
Pièce090 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Março 1854 acerca dos reos Antonio Pereira Martins e Antonio dos Santos de Infantaria nº 6"
Pièce091 - "Em execução da Portaria da Guerra de 4 de Dezembro 1854 acerca do reo José Maria de Sequeira e outros de Infanteria nº 8"
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria de 11 de Maio de 1854 acerca da Licença Regia para se fundar nesta Capital um Hospital par Subditos Hespanhoes pedida por Andre V. Nicto (?)"