- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Pièce043 - "Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
- Pièce044 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. José desta Cidade sobre a duvida que se lhe offerece do cumprimento da disposição do artigo 515 da 2ª parte da reforma Judiciaria"
- Pièce045 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"
- Pièce046 - "Idem de 2 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João Baptista Coelho no qual se queixa do Magistrado de Policia Correccional desta Cidade Antonio Cazimiro de Magalhães"
- Pièce047 - "Idem de 7 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Francisco Rodrigues sobre perdão da pena de dois annos de degredo"
- Pièce048 - "Idem de 7 de Julho sobre a demora do preso Antonio Joaquim nas cadeas do Limoeiro"
- Pièce049 - "Idem de 10 d'Agosto sobre requerimento em que Manuel Ferreira pede perdão da pena de que tracta"
- Pièce050 - "Idem da mesma data sobre dito em que Matheus José da Trindade pede o mesmo perdão"
- Pièce051 - "Idem de 8 d'Agosto sobre requerimento em que o reo Hespanhol Francisco do Rio pede perdão da pena dos trabalhos publicos, em que foi condemnado"
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