- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples247 - "Idem de 27 de Março e 15 de Julho de 1839 sobre a Representação do Distribuidor Geral da Commarca de Lisboa, á cerca do prejuizo que resulta á Fazenda Nacional, pelo methodo seguido na distribuição dos conhecimentos da Decima"
- Documento simples248 - "Idem de 22 e 27 de Maio, e 18 de Julho de 1839 sobre os papeis á cerca do proceddimento dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados junto aos Juizos Ordinarios dos Julgados de Fermedo - Maceira de Cambra - e Castello de Paiva"
- Documento simples249 - "Idem de 17 de Junho de 1839 acerca de requerimento de João Barbosa Lima sobre queixa do Tabelliam de Notas desta Cidade Antonio Pedro Bento de Saldanha"
- Documento simples250 - "Idem de 23 de Maio de 1839 acerca da Despeza, que pede lhe seja abonada o Juiz do Tribunal de 1ª Instancia Commercial do Porto para o expediente do mesmo Tribunal"
- Documento simples251 - "Idem de 14 de Junho de 1839 acerca de requerimento de D. Joanna Perpetua Peicota, sobre queixa do Juiz de Paz da Freguesia de S. Vicente do Julgado de Villa Franca de Xira"
- Documento simples252 - "Idem de 11 de Outubro de 1839 acerca de representação do Presidente da Relação de Lisboa contra o Juiz de Direito da 4ª Vara desta Cidade Vital Jorge da Maia Canhão"
- Documento simples253 - "Idem de 30 de Março de 1839 acerca da pertenção do Bacharel Antonio Luiz de Seabra sobre ter exercicio em algum dos Tribunaes de 2ª instancia"
- Documento simples254 - "Idem de 22 de Julho de 1839 acerca da authorização para venda de uma propriedade de Casas que pede o Visconde da Varzea"
- Documento simples255 - "Idem de 20 de Novembro de 1838 a cerca de queixa do Contador do Juizo da Commarca da Figueira"
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Destaques
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco