collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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Pièce217 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, Juiz da Relação dos Açores, pede se declare ao Prezidente da dita Relação que continue a abonar-lhe o seu Ordenado, bem como o Juiz Manoel Joaquim Nogueira"
Pièce218 - "Idem de 23 de Junho de 1840 sobre o officio do Administrador Geral Interino de Evora, expondo a duvida em que se acha sobre qual he a epocha em que se devem reunir as Juntas que hão de arbitrar as Congruas aos Parochos para o anno de 1840 a 1841"
Pièce219 - "Idem de 7 de Julho de 1840 ácerca da execução da multa imposta pelo Juiz de Direito da Commarca de Estremoz"
Pièce220 - "Idem de 14 de Setembro de 1840 sobre os papeis, em que o Administrador Geral Interino de Beja se queixa do Juiz de Direito d'Elvas, João Carlos Nogueira"
Pièce221 - "Idem de 20 de Setembro de 1840 sobre officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure, e outro do Juiz Ordinario do Julgado de Abrunheira, pedindo esclarecimentos à cerca das duvidas que se lhe offerecem, quanto à intelligencia do Artº 479 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
Pièce222 - "Idem de 27 de Setembro de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Portalegre, contra o respectivo Juiz de Direito Substituto por espalhar noticias aterradoras"
Pièce223 - "Idem de 30 de Setembro de 1840 sobre requerimentos, em que o Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia do Rabal, no Conselho de Bragança, se queixa do respectivo Juiz de Paz pelo desleixo com que se tem havido nos Inventarios que menciona"
Pièce224 - "Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Moura, João de Almeida Grave, por isso que não conservára em custodia hum individuo suspeito de ladrão"
Pièce225 - "Idem de 20 de Setembro de 1840 (sic) sobre os papeis, em que o Juiz Ordinario do Julgado de Maçãas de D. Maria he arguido de erros de officio e ter auxiliado a fuga de Francisco Bernardes que ali se achava preso"
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Rapports

"Idem de 20 de Setembro de 1840 sobre officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure, e outro do Juiz Ordinario do Julgado de Abrunheira, pedindo esclarecimentos à cerca das duvidas que se lhe offerecem, quanto à intelligencia do Artº 479 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"