collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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Pièce055 - "[Parecer] em virtude do Officio do Presidente e Inspector geral do Thesouro Publico em data de 30 de Julho de 1841 ácerca do processo em que se tracta de mostrar se a artigo 215 da 2ª parte da Reforma Judicial tem ou não applicação aos Julgados de Falhas, a que allude o artigo 20 do titulo 7 do Decreto de 22 de 16 de Maio de 1832."
Pièce056 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 31 de Dezembro de 1840, ácerca de serem commutados os encargos pios pelos quaes receberão Pensões as extinctas Casas Religiosas."
Pièce057 - "Parecer dado em virtude de Despacho do Thesouro Publico de 29 de Maio de 1841 acerca do requerimento de D. Rosa Maria da Conceição Silva pede rendas do almoxarifado da Vila da Feira."
Pièce058 - " Ao Ministro da fazenda em virtude da portaria de 21 de Julho de 1841 ácerca da conveniencia de se crear no Funchal huma Commissão encarregada de resolver peremptoriamente os cazos accorrentes, não prevenidos nas Leis porque se regem as Alfandegas; assim como os recursos interpostos do Director das alfandegas da Cidade do Funchal."
Pièce059 - "Parecer dado em virtude do Despacho do Thesouro publico de 21 de Junho ultimo á cerca de requerimento da Condeça de Murça como Herdeira de Joaquim Maria Pereira Navarro."
Pièce060 - "Parecer dado em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 16 de Outubro de 1840 a respeito do requerimento de D. Mauricia Toscano de Vasconcelos."
Pièce061 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Agosto de 1841 ácerca de requerimento Joaquim Jose de Souza."
Pièce062 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da fazenda de 27 de Julho de 1841 ácerca do requerimento de Cazimiro Maria Parrella, em que pede ser reintegrado no seu Logar, de que fôra dimittido pelos acontecimentos politicos de 9 de Setembro de 1836."
Pièce063 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico /não declara o dia/ de Agosto de 1841, ácerca de Thomaz Jorge Sandmam, que pertende satisfazer com o beneficio do Decreto de 26 de Novembro de 1836, a importancia de huma partida de Vinhos, digo a importancia de direitos de huma partida de Vinhos, em que foi condennado por sentença de 16 de Março de 1841."
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Rapports

"Parecer dado em virtude do Despacho do Thesouro publico de 21 de Junho ultimo á cerca de requerimento da Condeça de Murça como Herdeira de Joaquim Maria Pereira Navarro."