- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Documento simples136 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dos Socios da Companhia denominada - Nova Sociedade da exportação de fruta Michaelense - pedindo approvação para os Estatutos e Regulamentos da mesma"
- Documento simples137 - "Em virtude da Secretaria do Ministerio do Reino de 21 de Outubro corrente acerca da Escriptura do contracto da empresa do Theatro de S. Carlos, entre o Governador Civil de Lisboa, e Vicente Corradini"
- Documento simples138 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1846, ácerca dos Alumnos da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa, que achando-se comprehendidos na Lei da organisação dos Corpos Militares, que pedem providencias a bem de seus estudos"
- Documento simples139 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que Antonio Gonçalves Mamede pede que o pagamento das forragens para a Cavalaria da Goarda Municipal do Porto seja feita em metal"
- Documento simples140 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1846 ácerca do requerimento de Joaquim Antonio pede o abono do vencimento de vinte e dois dias de Junho ultimo como Correio da Secretaria do Concelho de Estado"
- Documento simples141 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 22 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que José Benso pertende naturalizar-se Portuguez"
- Documento simples142 - "Em observancia do officio do Ministerio do REino de 9 de Novembro de 1846 á cerca dp requerimento de Thereza Joaquina do Sacramento Freire que pertende ser dispensada do exame de Mestra de meninas"
- Documento simples143 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1846 +a cerca da proposta para demissão do Professor de Ensino primario da Villa de Cerva Antonio Joaquim d'Almeida e Silva"
- Documento simples144 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Setembro ultimo sobre requerimento de Maria Augusta de Amorim Vianna que pede Alvara expresso das propriedades em que deve ficar constituido o seu dote"
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