- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples031 - "Idem de 10 de Dezembro de 1840, ácerca da abertura do antigo Seminario Episcopal de Viseu"
- Doc. simples032 - "Idem de 7 de Dezembro de 1840 àcerca de requerimento de Henrique Carlos Freire de Andrade Coutinho Bandeira, Abbade sem Cura da Freguezia de Cervães no Concelho no Concelho do Prado sobre receber o rendimento da Freguesia e do actual Parocho collado no mesmo Beneficio"
- Doc. simples033 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de João Antonio Garcia Noronha sobre lhe ser perdoada a pena de degredo perpetuo a pena de degredo perpetuo para o Ultramar"
- Doc. simples034 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 àcerca de requerimento Gervasio Aniceto da Costa Paiva sobre lhe ser commutada a pena de degredo perpetuo para Angola"
- Doc. simples035 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca do requerimento de Antonio de Paiva sobre lhe ser commuttada a pena de dez annos de degredo para Angola"
- Doc. simples036 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Joaquim Luiz ácerca de lhe ser commuttada a penna de degredo de 10 annos de degredo (sic) para Cabo Verde"
- Doc. simples037 - "Idem de 14 de Dezembro de 1840 á cerca de Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre se deve incluir em folha o Delegado suspenso João Silveira da Luz ou o Bacharel José Prudencio Telles d'Ulthra Machado
- Doc. simples038 - "Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação dos Açores com a representação dp Juiz substituto João Rodrigues Paiva sobre se abonar em folha o augmento concedido aos Juizes de Direito"
- Doc. simples039 - "Idem de 1º de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta do Arbitramento das Congruas do Concelho de Paredes, no Destricto do Porto sobre se lhe declare o ultimo de dois Accordãos do Concelho Administrativo daquelle Districto"
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