collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce280 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal de Castello de Vide, contra o Acordão do Concelho de Districto de 16 de Março de 1843, que reprovou a verba do Orçamento em que era imposta á Misericordia a obrigação de contribuir para a amamentação dos Expostos com a quantia de 654$315 reis reduzindo-a a 300$000 reis"
Pièce281 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca do processo das Folhas do Theatro de Canto"
Pièce282 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1843, á cerca do modo de levar a effeito o recrutamento do Exercito"
Pièce283 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, relativo á Confraria das Almas da Matriz de Villa Nova da Baronia, pedindo licença para subrogar a herdade dos Cabreiros pela dos Toscanos"
Pièce284 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1843, á cerca de Lourenço Nunes, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria"
Pièce285 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1843, á cerca do Padre Manoe Antonio d'Oliveira, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Jozé Marquez"
Pièce286 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca de João Carlos Martins, e Bernardino Joaquim d'Azevedo pedindo privilegio como inventores de uma Maquina, para puchar para terra qualquer Navio"
Pièce287 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Gertrudes Amalia, pedindo a confirmação da Doação que lhe foi feita por D. Florencia Rosa Coutinho"

Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1843, á cerca de Lourenço Nunes, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria"