- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Pièce160 - "O Capitão tenente Germano Augusto da Silva, Governador do districto de Cabo Delgado pede se inclua no tempo do seu serviço, o em que esteve suspenso"
- Pièce161 - "Francisco e Luiz Peixoto de Castro e Silva pretendem ser naturalisados cidadãos portuguezes"
- Pièce162 - "João Ignacio Pereira da Motta e Jozé Antonio da Silva Santos pedem se lhes passe carta de naturalização de cidadãos portuguezes"
- Pièce163 - "Ácerca da nacionalidade a que pertencem os filhos do Dr. Justino Cumano subdito austriaco e residente em Portugal"
- Pièce164 - "Ácerca do projecto e orçamento das obras que poderão ser executadas para o abaixamento da foz da ribeira do Muge"
- Pièce165 - "O reu João Maria Ferreira pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Pièce166 - "O reu Francisco Cardozo pede perdão da pena que se acha cumprindo"
- Pièce167 - "O reu Manoel Baptista da Silva pede perdão da pena que se acha cumprindo"
- Pièce168 - "Duvidas suscitadas no districto de Bragança sobre a competencia das Camaras Municipaes para fazer applicar penas aos que teem gados a pastar em terrenos alheios, transgredindo assim as posturas"
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