- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Item048 - "[Parecer] de 28 de Junho de 1841 á cerca do requerimento do Conde de Farrobo a fim de se interpetrar o sentido da Lei de 6 d'Abril de 1836, sobre a admissão a consumo em Portugal e seus Dominios dos produtos da India e China, que foram importados em Embarcações Portuguezas."
- Item049 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 15 de Julho de 1841 ácerca da duvida suscitada pelo Provedor interino da Caza da Moeda sobre o cumprimento da Portaria de 21 de Junho ultimo."
- Item050 - "[Parecer] de 12 de Julho de 1841 sobre requerimento em que a Baroneza da Regalleira pede seja considerada na Alfandega como bagagem toda a sua mobilia e mais objectos vindos de França."
- Item051 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Julho de 1841 ácerca de requerimento de Morrogh Wals e Companhia
- Item052 - "Parecer dado em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1841 ácerca de requerimento do Barão do Tojal."
- Item053 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Junho de 1841, ácerca do requerimento Antonio Roberto da Costa."
- Item054 - "Parecer dado em observancia da Portaria de 3 de Julho de 1841 do Ministerio da Fazenda ácerca dos requerimentos dos Socios Liquidatarios do Contrato do Tabaco."
- Item055 - "[Parecer] em virtude do Officio do Presidente e Inspector geral do Thesouro Publico em data de 30 de Julho de 1841 ácerca do processo em que se tracta de mostrar se a artigo 215 da 2ª parte da Reforma Judicial tem ou não applicação aos Julgados de Falhas, a que allude o artigo 20 do titulo 7 do Decreto de 22 de 16 de Maio de 1832."
- Item056 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 31 de Dezembro de 1840, ácerca de serem commutados os encargos pios pelos quaes receberão Pensões as extinctas Casas Religiosas."
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