- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item178 - "Em cumprimento das Portarias de 4 d'Agosto de 1856 e 17 de Janeiro de 1857. Relativas á pretenção de Francisco Antonio de Souza!
- Item179 - "Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1857 - ácerca do officio do Governador civil d'Angra do Heroismo pedindo providencias a respeito dos processos eleitoraes"
- Item180 - "Em cumprimento do officio de 22 Agosto 1857. Acêrca da pertenção da Camara Municipal de Belem para que se dispense José Street d'Arriaga e Cunha do pagamento da quota respectiva á introducção d'alguma agoa que lhe pertence no aqueducto das Agoas livres"
- Item181 - "Em cumprimento do officio de 6 d'Agosto 1857. A respeito do Requerimento em que Joséfa Rosa da Siva e Mattos, e seu marido Antonio da Costa Guimarães, pedem licença Regia para subrogarem um casal"
- Item182 - "Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto 1857. Ácerca da legitimação requerida por José Coelho Fortes"
- Item183 - "Em cumprimento do officio de 1 d'Agosto de 1857. A respeito da Legitimação requerida por Antonio Pereira Coelho, a favor de um filho seu chamado Manoel, que houvera em sua irmã, Delfina Maria"
- Item184 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro 1857 acerca da pertenção do Juiz de Paz de Nossa Senhora dos Anjos da Villa d'Agoa de Páo"
- Item185 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro 1856 acerca de legitimação pedida pelo Padre Francisco Martinho da Veiga e Silva"
- Item186 - "Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro 1857 acerca de Teophilo José do Penedo"
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