- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item025 - "Officio de 24 de Maio de 1856. Acerca da pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"
- Item026 - "Acerca do processo sobre a remissão dos foros de que era Emphiteuta Maria Rosa de Souza da Cidade de Braga, impostos em duas leiras denominadas do Penedo, e da Agra da Levada, sitas na Freguesia de Lomar, que pertenceram a extincta Commarca de Lomar"
- Item027 - "Officio de 7 de Junho de 1856. Acerca da pretenção de José Bento Pacheco e sua Mulher D. Francisca da Silva Franco"
- Item028 - "Portaria de 19 de Maio de 1855. Acerca do Asylo d'Infancia desvalida de Vianna do Castello"
- Item029 - "Em cumprimento do despacho do Ministerio da Fazenda de 23 de Março de 1853 - relativamente á pretenção de D. Constança Maxima de los Rios Furtado"
- Item030 - "Officio de 20 de Junho de 1856. Sobre os requerimentos de D. Emilia Guilhermina Pedrosa de Figueiredo, e seu marido José Joaquim de Figueiredo"
- Item031 - "Portaria de 4 de Setembro de 1855. Sobre o legado instituído por Domingos Lourenço, da Freguesia de Santa Martha, Concelho de Vianna do Castello"
- Item032 - "Officio de 19 d'Abril de 1856. Ácerca da pertenção de Manoel José Duarte Abreu Guimarães - relativa á Junta do Deposito Publico do Porto"
- Item033 - "Portaria de 5 d'Abril de 1856. Ácerca do processo pelo qual se mostra que tendo o Conselho de Districto do Porto declarado nulla a eleição proposta de dois Cidadãos para vogaes do dito Conselho, a Junta Geral recusára proceder a nova proposta"
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