- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item231 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, relativo ao Barão de Barcelinhos, pedindo licença para instituir hum Morgado de parte dos seus bens cujo rendimento exceda a seis mil cruzados"
- Item232 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1843, á cerca do provimento dos Logares vagos de Ajudantes do Observatorio da Universidade de Coimbra"
- Item233 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, á cerca de João Radgi, subdito Britanico, pedindo Carta de Naturalização nestes Reinos"
- Item234 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, á cerca de Brisida Maria pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Anastacia do Rosario"
- Item235 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1843, ácerca de Anselmo José da Cruz, que pede ser provido no Logar de Cirurgião do Crime da Cidade do Porto"
- Item236 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da informação da Commissão especial incumbida de inspeccionar a Botica da Caza Pia"
- Item237 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, ácerca do Padre José Fernandes, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Manuel José Fernandes"
- Item238 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, ácerca de Pedro de Roure Pietra, sobre o privilegio de introduzir assucar das Bettarrabas"
- Item239 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, á cerca de Jozé Luiz Pereira, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Pereira"
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