- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples231 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, relativo ao Barão de Barcelinhos, pedindo licença para instituir hum Morgado de parte dos seus bens cujo rendimento exceda a seis mil cruzados"
- Documento simples232 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1843, á cerca do provimento dos Logares vagos de Ajudantes do Observatorio da Universidade de Coimbra"
- Documento simples233 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, á cerca de João Radgi, subdito Britanico, pedindo Carta de Naturalização nestes Reinos"
- Documento simples234 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, á cerca de Brisida Maria pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Anastacia do Rosario"
- Documento simples235 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1843, ácerca de Anselmo José da Cruz, que pede ser provido no Logar de Cirurgião do Crime da Cidade do Porto"
- Documento simples236 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da informação da Commissão especial incumbida de inspeccionar a Botica da Caza Pia"
- Documento simples237 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, ácerca do Padre José Fernandes, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Manuel José Fernandes"
- Documento simples238 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, ácerca de Pedro de Roure Pietra, sobre o privilegio de introduzir assucar das Bettarrabas"
- Documento simples239 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843, á cerca de Jozé Luiz Pereira, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria Pereira"
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