collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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Pièce002 - "Idem de 14 de Outubro de 1841 e 18 de Junho de 1842, sobre officio do Presidente do Tribunal de Comercio de 2ª instancia ácerca da execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838 relativos á dizima e multas para a Fazenda"
Pièce003 - "Idem de 16 d'Abril de 1842 sobre requerimento em que Joaquim Martins dos Reis e outros presos no Julgado d'Albergaria pedem perdão, ou commutação da pena d'um anno para Castro Marim"
Pièce004 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre papeis relativos ao Presbitero Jozé Caetano de Sequeira Tendim, e ao Cabido d'Evora à cerca da posse na Cadeira Capitular daquelle Presbitero"
Pièce005 - "Idem de 28 d'Agosto de 1841 sobre representação da Contadoria do Thesouro Publico á cerca das multas judiciaes pertencentes ao Cartorio do Escrivão Luiz Machado Monteiro de Campos"
Pièce006 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1842, á cerca da informação do Juiz de Direito de Cintra sobre o modo como os Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Mafra cumprem suas obrigações"
Pièce007 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 22 de Abril, e 15 de Julho de 1842, á cerca dos abuzos e prevaricações arguidas ao sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado da Villa de Lagoa André Aleixo do Carmo Rocha"
Pièce008 - "Idem acerca da herança de Balthazar Manoel Pereira do Lago Governador que foi de Moçambique, e de José de Vasconcelos e Almeida, taobem Governador dito"
Pièce009 - "Idem acerca das arguições feitas pelo Juiz de Direito da Commarca de Pico de Regalados ao Agente do Ministerio Publico da Commarca João José de Araujo Borges"
Pièce010 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 13 de Julho de 1842, ácerca do requerimento e mais papeis de Luis Antonio Rebello prezo na Cova da Moura"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1842, á cerca da informação do Juiz de Direito de Cintra sobre o modo como os Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Mafra cumprem suas obrigações"