collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce015 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1847, ácerca de Pedro da silva e Almeida, arrematante do imposto do real d'agoa do Concelho de Rio Maior, pedindo o abatimento de 20$000 reis na totalidade da arrematação d'aquelle imposto"
Pièce016 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1847, á cerca do Projecto do Governador Civil do Funchal, para a nomeação de officiaes e Amanuenses da Secretaria d'aquelle Governo Civil"
Pièce017 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca do Provedor e Irmãos da Misericordia da Villa de Vianna do Minho, pedindo o pagamento da quantia de 7.366$000 reis em titulos criados pela Carta de Lei de 29 de Junho de 1839"
Pièce018 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca da Prelada do Mosteiro de S. Gonçalo da Cidade de Angra do Heroismo, pede receber as prestações que pelo titulo de renda vitalicia Nº 8160 se ficarão a dever á Religioza D. Rita Julianna do Carmo"
Pièce019 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847, ácerca do réo José Ferreira condemnado em degredo perpetuo no Presidio de Pungo Andongo, pedindo o Regio Perdão"
Pièce020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 10 de Junho de 1847, ácerca do Barão da Folgoza, pedindo que o Conselho de Districto tome conhecimento do recurso que interpusera da Junta do Lançamento da Decima do Bairro da Mouraria"
Pièce021 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 12 de Agosto de 1847 á cerca da pertenção de D. Maria Catharina Favre dos Santos e suas filhas para haverem o pagamento que se ficou devendo a seu marido e pai como Pensionista, e com Titulo de renda Vitalicia"
Pièce022 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 à cerca da pertenção do Marquez de Ficalho para se lhe passar hua Certidão das quantias que recebera no Thesouro Publico a titulo de restituição"
Pièce023 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que Manuel Henriques pede o perdão da pena de 10 anos de degredo"
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Rapports

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847, ácerca do réo José Ferreira condemnado em degredo perpetuo no Presidio de Pungo Andongo, pedindo o Regio Perdão"