Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu subdelegado na comarca de Monção e do seu subdelegado no julgado de Valadares, em que estes magistrados manifestam a impossibilidade de se constituir o corpo de delito no processo relativo ao homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila, devido à recusa das autoridades judiciais espanholas em proceder à inquirição de testemunhas sobre a existência do crime ou ao auto de exame do cadáver, como que foi requisitado, e solicitam instruções sobre o modo de suprir esta falta.