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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do homicidio commettido na pessoa de Antonio Rodrigues, na Freguezia de Massido, por huma quadrilha de homens armados, no dia 14 de Janeiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Monção, participando o homicídio de António Rodrigues, na freguesia de Mazedo, por uma quadrilha de homens armados, que lhe assaltaram a casa, da qual, no entanto, nada roubaram, acrescentando que o destacamento de força militar que foi enviada para aquela vila é insuficiente para manter a segurança pública.

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto que pede resolução sobre a legalidade da acusação contra o súbdito português João Luís de Sousa por crimes cometidos no reino vizinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 1 de outubro de 1847, em que solicita resolução superior sobre as dúvidas levantadas pelo seu delegado na comarca de Monção e subdelegado no julgado de Valadares acerca da legalidade da acusação criminal instaurada no juízo do julgado de Valadares contra o súbdito português João Luís de Sousa por crimes de roubo e homicídio cometido no reino de Espanha.

"Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio cometido na pessoa de Jacinto de Ávila, carabineiro da Fazenda Pública de Espanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de maio de 1848, acompanhado de outro do seu delegado em Monção, participando que, assim que Jacinto Pereira de Ávila foi morto, com um tiro disparado na marquem esquerda do rio Minho, em território português, o Ministério Público querelou contra Antonio Areal, desertor espanhol, e contra "pessoas incertas que se mostrassem culpadas", e que, concluído o processo não houve pronúncia obrigatória por falta de prova.