Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados contra os bacharéis José Pinto Correia Borges, juiz de direito substituto, transferido para a comarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, juiz de direito substituto, transferido para Monção.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 1 de outubro de 1847, em que solicita resolução superior sobre as dúvidas levantadas pelo seu delegado na comarca de Monção e subdelegado no julgado de Valadares acerca da legalidade da acusação criminal instaurada no juízo do julgado de Valadares contra o súbdito português João Luís de Sousa por crimes de roubo e homicídio cometido no reino de Espanha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de maio de 1848, acompanhado de outro do seu delegado em Monção, participando que, assim que Jacinto Pereira de Ávila foi morto, com um tiro disparado na marquem esquerda do rio Minho, em território português, o Ministério Público querelou contra Antonio Areal, desertor espanhol, e contra "pessoas incertas que se mostrassem culpadas", e que, concluído o processo não houve pronúncia obrigatória por falta de prova.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que foi julgada improcedente a acusação proposta no julgado de Valadares contra João Luís de Sousa por crimes cometidos no reino de Espanha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Monção, informando que ainda não se prestou a querela pelo homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila, cometido em junho de 1847, por falta de remessa do reino da Galiza do exame de corpo de delito, ou por inspeção ocular do cadáver ou por inquirição de testemunhas, apesar dos vários pedidos efetuados pelo agente do Ministério Público no julgado de Valadares.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu subdelegado na comarca de Monção e do seu subdelegado no julgado de Valadares, em que estes magistrados manifestam a impossibilidade de se constituir o corpo de delito no processo relativo ao homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila, devido à recusa das autoridades judiciais espanholas em proceder à inquirição de testemunhas sobre a existência do crime ou ao auto de exame do cadáver, como que foi requisitado, e solicitam instruções sobre o modo de suprir esta falta.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que pelo juízo do julgado de Valadares já foi enviada ao promotor fiscal do partido judicial de Caniça, no reino da Galiza, a certidão da investigação militar feita em Espanha sobre o homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila, a fim de ser judicialmente ratificada, para poder formar o corpo de delito na nova querela que irá ser prestada.