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"Processo de reclamação da Companhia de Moçambique acerca da interpretação do § 12.º do artigo 4.º do decreto orgânico de 17 de maio de 1897"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "a Companhia, tendo pago até hoje a verba fixa anual de 10.410$000 réis consignada no § 1.º do artigo 4.º, tem pago mais do que era obrigada, sendo portanto procedente e merecedora da aprovação de V. Ex.ª a reclamação de que se trata".

"Pedido feito por algumas fábricas de açúcar de Moçambique para ser prorrogado o prazo para despachar para o consumo com o bónus estabelecido o açúcar da sua produção durante este ano"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido feito por algumas fábricas de açúcar de Moçambique para que fosse prorrogado até 31 de outubro de 1910 o prazo dentro do qual era permitido às mesmas fábricas despachar para consumo com o bónus estabelecido no decreto de 2 de setembro de 1901, no reino e ilhas adjacentes, o açúcar da sua produção durante este ano. Considera que "no momento atual, terá que ser mantido o despacho de 4 de setembro, podendo contudo o Governo para o açúcar a importar no futuro ano fabril alongar esse prazo, como o julgar mais conveniente se o agora estabelecido for considerado insuficiente".

"Consulta acerca da reclamação de Alfredo Aires de Barros, 3.º oficial do quadro das Alfândegas da província de Moçambique contra sucessivas preterições nas promoções, que diz ter sofrido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca da reclamação de Alfredo Aires de Barros, terceiro oficial do quadro das Alfândegas da província de Moçambique, contra as preterições nas promoções, que diz ter sofrido. Entende que "não está suficientemente justificada a preterição que ao reclamante foi imposta", podendo, no entanto, mudar de opinião se lhe forem prestados os esclarecimentos a que se refere.

"Consulta relativa à aprovação dos estatutos da Companhia constituída em Bruxelas para construir e explorar o caminho de ferro da Beira ao Zambeze"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita informação sobre o Diário do Governo em que foi publicado o contrato aprovado por alvará de 3 de março de 1892 ou, caso este não tenha sido publicado, pede que lhe seja enviada uma cópia do mesmo.

"Consulta relativa à construção do caminho de ferro da Zambézia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita que seja remetida à Procuradoria-Geral da Coroa e fazenda a cópia do contrato aprovado pela portaria de 28 de agosto de 1897 e que se lhe indique o diploma que aprovou o contrato de 29 de abril de 1898.

"Consulta relativa a um aforamento irregularmente feito pela Câmara Municipal de Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do aforamento feito em janeiro de 1897 pela Câmara Municipal de Lourenço Marques ao empregado do comércio Jacob Fernandes, de um terreno, cujo domínio útil foi posteriormente vendido pelo foreiro a Johanes Bang, o qual pretende que a comissão municipal lhe faça a remição do foro. Nessa ocasião, verificou-se que o terreno aforado não pertencia à Câmara Municipal, mas sim ao Estado.

"Processo de consulta relativo a uma reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia do Açúcar de Moçambique, pretendendo expedir para a Europa o álcool que fabrica, reclama que as autoridades fiscais não lhe permitem a saída do produto sem que pague o imposto de fabrico, que alega ser uma contribuição industrial, de que está isenta.

"Consulta sobre a questão existente entre o Estado e a Companhia de Moçambique, que consiste em saber se o mesmo Estado tem direito a partilha nos terrenos da Beira, nos termos do artigo 23 do decreto de 11 de fevereiro de 1891 e do n.º 3 § 12.º do artigo 7.º do decreto de 17 de maio de 1897"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

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