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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o abuso de poder cometido pelo Juiz ordinário de Moçambique, João Gonçalves Machado, ao admitir um recurso de revista num processo em que era réu o Governador de Inhambane, que seria à luz da lei inadmissível.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 184...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 1841, ácerca de apresamento do Brigue = Rocha = pela Embarcação de Guerra Franceza = La Prévoyante, nos Mares d'Africa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento de um navio navegando com bandeira portuguesa, por suspeita de pirataria, por um navio de guerra francês, na costa oriental de África. Aprecia a legalidade do passaporte emitido pelo Governador Geral de Moçambique ao navio de bandeira portuguesa.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das c...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das cinco reprezentações e officios sobre se deva responder o Brigadeiro Joaquim Pereira Marinho ex-Governador de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia, do ponto de vista criminal, o comportamento do ex-Governador de Moçambique que se recusara a entregar a Fortaleza de S. Sebastião ao Governador que viera substituí-lo.

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 áce...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que D. Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo d'Almeida Sodré pede a entrega da herança do Capitão General em Moçambique Baltazar Manoel Pereira do Lago"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a decisão tomada pelo Conselho Fiscal das Contas de pôr fim ao arresto da herança de um governador geral de Moçambique, falecido em 1779, entregando-a aos respetivos herdeiros. Considera que tendo-se passado mais de sessenta anos sobre o falecimento, e não tendo sido possível apurar a veracidade de alegados crimes cometidos pelo ex-governador contra a fazenda nacional, o arresto dos bens da herança "não podia continuar por mais tempo sem grave ofensa dos direitos dos herdeiros".

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 27 de julho de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique contra o Major Onofre Lourenço d'Andrade e o Capitão Antonio Joaquim Teixeira accuzados de conivencia no trafico de Escravatura"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Embora considere não haver provas bastantes do envolvimento do ex-governador de Inhambane no tráfico de escravos, estima no entanto que o facto de ter permitido a entrada de navios estrangeiros neste porto com o propósito de aí fazerem comércio, violou a proibição legal de comércio que ali ainda vigorava. Deverá por isso ser instaurado processo crime pela jurisdição competente. Analisa ainda as acusações formuladas relativamente ao ex-governador de Lourenço Marques. Em relação a uma delas ("fazer a guerra contra o chefe de Magaia"), considera não haver indícios suficientes da prática de crime. Já quanto à denúncia de que terá ordenado o "fuzilamento arbitrário de um negro sem processo nem sentença" e o "espancamento de um soldado de que lhe resultou a morte", é de opinião que se deve instruir o governador geral de moçambique que mande promover pelo respetivo agente do Ministério Público, o competente processo criminal.

"[Parecer] ácerca do modo porque procedeu o tenente coronel João Jozé de Oliveira Queiroz, c...

"[Parecer] ácerca do modo porque procedeu o tenente coronel João Jozé de Oliveira Queiroz, commandante da primeira expedição militar em Moçambique, n'uma campanha contra o rebelde Antonio Vicente da Cruz, vulgo, o Bonga."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito do comportamento de um oficial que comandou uma expedição militar em Moçambique, que mandou retirar a força expedicionária não obstante se encontrar numa situação de vantagem, diz qual o foro onde devem ser avaliadas eventuais responsabilidades criminais.

"Ácerca d'um relatorio da direcção geral da Secretaria da Guerra relativo ao processo em que o major do exercito João Jozé d'Oliveira Queiroz é accusado de crimes que comettêra quando commandou a expedição a Zambezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre os trâmites a realizar antes da instauração de Conselho de Guerra destinado a julgar a conduta de um oficial durante uma campanha militar em Moçambique.

"Portaria ácerca do indulto dado a varios individuos degredados em Moçambique, os quaes pede...

"Portaria ácerca do indulto dado a varios individuos degredados em Moçambique, os quaes pedem permanencia n'esta provincia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que o propósito do Decreto de amnistia de 28 de setembro de 1863 sairia gorado se os degredados a cumprir pena em Moçambique fossem transferidos, contra a sua vontade, para a África ocidental.

"Supremo Tribunal de Justiça. Resposta dada nos Autos crimes de syndicancia do ex Governador Geral da Provincia de Moçambique, Vasco Guedes de Carvalho Menezes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a preterição de formalidades essenciais na sindicância feita ao ex-Governador Geral de Moçambique por alegados abusos de autoridade.

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