- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Doc. simples306 - "Informação dáda sobre a representação dos Juizes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Francisco de Magalhães Coutinho dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça"
- Doc. simples307 - "Idem sobre Requerimento de D. Sebastianna Augusta de Noronha Meneses Pita, que pertende se lhe avocem (?) huns autos da Relação do Porto em que se lhe nega o R«recurso de revista"
- Doc. simples308 - "Idem sobre requerimento de Roque de S. Pedro Palafez (?) em que se queixa de não terem subido os Autos em que se lhe tinha concedido o recurso de revista, no praso da Lei, e por isso requeria novo praso, por ser sua a culpa, e semdo Escrivão Antonio de Abranches Coelho"
- Doc. simples309 - "Idem sobre requerimento de Antonio Jozé de Souza em que se queixa do Juis do Tribunal Commercial de 2ª Instancia por não lhe tomar o recurso de Revista"
- Doc. simples310 - "Officio e parecer sobre a Representação do Conselheiro João da Cunha Souto Maior, pede ser Aposentado"
- Doc. simples311 - "Idem sobre o requerimento do Vigario Capitular do Bispado de Coimbra José Manoel de Lemos á cerca da queixa do mesmo Governador Temporal. sobre o conflicto de Jurisdição, em que está constituído pelo Acordam da Relação do Porto"
- Doc. simples312 - "Parecer dádo sobre a Portaria de 12 de Maio de 1838, ácerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Cotiços"
- Doc. simples313 - "Parecer dádo sobre o requerimento de Antonio Joaquim Picaluga"
- Doc. simples314 - "Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"